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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, ao julgar apelação de uma aposentada, que a isenção do imposto de renda alcança os proventos de pensão ...

Incide Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, e não Imposto de Renda, sobre valor referente a precatório herdado. Esse foi o entendimento ...

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a mandado de segurança de uma moradora de São Paulo/SP que pleiteava o não recolhimento do Imposto ...

A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP e 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos previsto art. 543-C do CPC, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária ...

O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute se os rendimentos recebidos por brasileiros que moram no exterior se submetem à alíquota de 25% do IR tributado exclusivamente na fonte. O ...

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três novas teses de direito tributário, com a finalidade de compatibilizar entendimentos ...

O que é um precatório? Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida, resultante de uma ação judicial ...

Aqueles que ingressam com ações na Justiça Federal e que possuem precatórios a receber devem ficar atentos a mais um tipo de golpe sendo praticado: criminosos entram em contato com ...

A autoridade policial pode acessar, sem autorização judicial, registros telefônicos, agenda de contatos e outros dados gravados em celular apreendido no local do crime. Esse é o entendimento do procurador-geral da ...

No dia 1º deste mês entrou em vigor a Resolução Antaq Nº 57, de 17 de  setembro, que dispõe sobre os procedimentos para transferência de controle societário de sociedade titular ...

Plataformas de resolução de disputas online (ODR — online dispute resolution) já foram implementadas por umas poucas cortes dos Estados Unidos, antes da pandemia de coronavírus. Mas ganharam tração quando as ...

Diante da gravidade do crime praticado contra pessoa idosa e vulnerável, que ficou extremamente fragilizada com os fatos, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a ...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de duas leis de Santo Antônio de Aracanguá e de Sabino, que instituíram o salário-família a todos ...

Um dos muitos prazeres da boa leitura é o de provocar agradáveis surpresas para o leitor. Não é somente uma característica da literatura, nas suas mais variadas formas de expressão ...