Considerações sobre a Resolução Antaq nº 57/2021
No dia 1º deste mês entrou em vigor a Resolução Antaq Nº 57, de 17 de setembro, que dispõe sobre os procedimentos para transferência de controle societário de sociedade titular…
Polícia pode acessar dados de celular apreendido no local do crime, defende Aras
A autoridade policial pode acessar, sem autorização judicial, registros telefônicos, agenda de contatos e outros dados gravados em celular apreendido no local do crime. Esse é o entendimento do procurador-geral da…
TJ-SP anula leis sobre salário-família em desacordo com a Constituição
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de duas leis de Santo Antônio de Aracanguá e de Sabino, que instituíram o salário-família a todos…
O Direito Comparado e a singularidade de um livro
Um dos muitos prazeres da boa leitura é o de provocar agradáveis surpresas para o leitor. Não é somente uma característica da literatura, nas suas mais variadas formas de expressão…
STF afasta cobrança de IRPJ e CSLL sobre Selic de valores recebidos judicialmente
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que não incidem Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic nos indébitos tributários cobrados…
Para Barroso, contribuintes podem transferir créditos de ICMS entre estados
Para o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, os contribuintes devem ter o direito de transferir os créditos de ICMS garantidos pela inconstitucionalidade da cobrança do tributo no deslocamento interestadual…
Acordo global prevê imposto mínimo de 15% para multinacionais
Nesta sexta-feira (8/10), 136 países — entre eles o Brasil — celebraram um acordo para cobrança de um imposto mínimo global de 15% sobre multinacionais. A proposta foi aprovada por…